SOBRE

Saiba mais sobre a LOTECE

REGULAMENTAÇÃO DA LOTERIA ESTADUAL DO CEARÁ – LOTECE:

Loteria Estadual do Ceará – LOTECE foi criada pela Lei Estadual n.º 52, de 07 de novembro de 1947, sendo ratificada pelo Decreto Federal n.º 25.118, de 22 de junho de 1948;

Atualmente, as loterias, na esfera Federal e Estadual, são reguladas pelo Decreto Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967 e pela própria Constituição Federal;

O Supremo Tribunal Federal, julgando as ADPF’s de nºs 492 e 493 em setembro de 2020, ratificou a competência da LOTECE para explorar a atividade de loteria no Estado do Ceará.

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